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A manutenção de monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica sem fundamentação concreta evidencia constrangimento ilegal ao apenado. A questão gira em torno da legalidade do indeferimento de pedido de revogação de monitoramento eletrônico, por parte do juízo das execuções. Consoante dispõe o art. 146-D da Lei de Execução Penal, a monitoração eletrônica poderá ser revogada […]

Não é possível a concessão de reajuste pela via do exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho quando o ente público ao qual está vinculada a empresa estatal encontra-se no limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/2000). Embora o art. 22, parágrafo único, I, da LRF, nessa […]

Ainda que as prestações de serviços de comunicação sejam inadimplidas pelo consumidor-final (contratante), não cabe a recuperação dos valores pagos pela prestadora (contratada) a título de ICMS-comunicação incidentes sobre o serviço prestado. Trata-se de ação que, na origem, pretendeu o reconhecimento do direito de recuperar o ICMS indevidamente pago sobre prestações de serviços de comunicação […]

É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente. A mens legis do denominado Estatuto do Desarmamento foi proteger a incolumidade pública, por meio de tipos penais […]

Gostaríamos de agradecer a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, aos professores, alunos e seguidores por essa parceria de sucesso firmada.  À FESMPMG que desde o primeiro momento acreditou na importância do estudo de informativos como diferencial para aprovação no concurso público. A nossa grande parceria firmada no CURSO QUESTÃO DE […]

Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. As normas de imunidade tributária constantes da Constituição Federal (CF) objetivam proteger valores políticos, morais, culturais e sociais essenciais e não permitem que os entes tributem certas pessoas, bens, serviços ou situações ligadas a esses valores. O § 7º do art. […]

A adoção, pelo empregador, de recursos tecnológicos de rastreamento de veículo por satélite, para garantir a segurança ininterrupta da carga transportada, possibilita o controle indireto da jornada desempenhada pelo empregado motorista, razão pela qual não há falar em aplicação do art. 62, I, da CLT. O direito ao pagamento de horas extraordinárias não subsiste apenas […]

Professor Christiano Gonzaga Gomes Promotor de Justiça/MG. Mestre em Direito. Ex-Defensor Público/MG Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia em cursos preparatórios. 1. Considerações Iniciais O tema em epígrafe, qual seja, “Delação Premiada”, tornou-se alvo das mais variadas críticas no mundo jurídico, tanto no aspecto positivo quanto no negativo, muito em função da atuação enérgica […]

É possível o ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro. Cinge-se a controvérsia a definir se a autarquia previdenciária faz jus a ressarcimento de benefícios previdenciários cuja origem é diversa […]

Professor Christiano Gonzaga Gomes Promotor de Justiça/MG. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia em cursos preparatórios. Mestre em Direito. Ex-Defensor Público/MG     Apostilas de Direito Penal – Atualizadas – Clique aqui