INFORMATIVOS DOS TRIBUNAIS

16
set
Servidor público da Área da saúde: acumulação de cargos públicos remunerados e limitação da carga horária.

A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais. A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada […]

Categoria: Direito Administrativo, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
20
ago
Direito à saúde e medicamento sem registro na Anvisa

TESE FIXADA NO JULGADO: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável […]

Categoria: Direito Constitucional, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

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