INFORMATIVOS DOS TRIBUNAIS

11
dez
Súmula 637 STJ

Súmula 637 – O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. (Súmula 637, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019)

Categoria: Direito Administrativo, SÚMULAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
09
dez
Súmula 638 STJ

Súmula 638 – É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. (Súmula 638, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)

Categoria: Direito do Consumidor, SÚMULAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
07
dez
Súmula 639 STJ

Súmula 639 – Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

Categoria: Execução Penal, STJ, SÚMULAS COMENTADAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

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