INFORMATIVOS DOS TRIBUNAIS

17
dez
Ameaças de ex-namorado à mulher via facebook: crime à distância e internacionalidade configurada.

Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil. Inicialmente, cumpre salientar que, segundo o art. 109, V, da Constituição Federal, aos juízes federais […]

Categoria: Processo Penal, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
14
dez
Ação de consignação em pagamento: depósito parcial da dívida

Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que […]

Categoria: Processo Civil, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
12
dez
Contratos coligados e Princípio da gravitação jurídica.

Reconhecida a coligação contratual, é possível a extensão da cláusula compromissória prevista no contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap. Inicialmente registre-se que nos contratos coligados as partes celebram uma pluralidade de negócios jurídicos tendo por desiderato um conjunto econômico, criando entre eles efetiva dependência. Nesse sistema, o contrato reputado como sendo o […]

Categoria: Direito Civil, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

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