INFORMATIVOS DOS TRIBUNAIS

11
out
Recurso ordinário constitucional: Prazo de 5 dias.

O prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus, ainda que se trate de matéria não criminal, é de 5 dias. O art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, afirma que “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias” e o art. 994, V, do […]

Categoria: Processo Penal, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
03
out
Juízo de admissibilidade em Recurso ordinário em mandado de segurança.

Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação. Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, o STJ é o órgão competente para o julgamento de recursos ordinários interpostos contra acórdãos denegatórios […]

Categoria: Processo Civil, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
16
set
Servidor público da Área da saúde: acumulação de cargos públicos remunerados e limitação da carga horária.

A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais. A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada […]

Categoria: Direito Administrativo, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

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