INFORMATIVOS DOS TRIBUNAIS

12
jun
Dispensa discriminatória: Empregado portador de câncer.

Presume-se discriminatória e arbitrária a dispensa sem justa causa de empregado portador de neoplasia de próstata, nos termos da Súmula n° 443 do TST, pois o câncer é doença grave comumente associada a estigmas. Assim, cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a dispensa do empregado não teve causa, ainda que indireta, com a […]

Categoria: Direito do Trabalho, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
04
jun
Unificação das penas: superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória.

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Sobre o tema, é imperioso salientar que as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal possuíam o entendimento pacificado de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a […]

Categoria: Execução Penal, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
03
jun
Condenação anterior transitada em julgado: Personalidade do Agente e a Valoração negativa.

A existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime. Inicialmente, cumpre salientar que o legislador estabeleceu, no caput do art. 59 do Código Penal, oito vetores a serem considerados na primeira fase de aplicação da reprimenda, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a […]

Categoria: Direito Penal, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

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