INFORMATIVOS DOS TRIBUNAIS

20
ago
Direito à saúde e medicamento sem registro na Anvisa

TESE FIXADA NO JULGADO: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável […]

Categoria: Direito Constitucional, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
02
ago
Cabe mandado de segurança contra ato que de determina emenda à inicial de reclamação trabalhista proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017?

Não cabe mandado de segurança contra ato que, em reclamação trabalhista proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, determina a emenda à inicial para a indicação dos valores correspondentes a cada parcela vindicada (art. 840, § 1º, da CLT), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Na hipótese, além de não haver […]

Categoria: Processo do Trabalho, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,

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