INFORMATIVOS DOS TRIBUNAIS

24
set
Súmula 649 STJ

Súmula 649 – Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. (SÚMULA 649, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021) (DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS)

Categoria: Direito Tributário, SÚMULAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
02
set
FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais. No ordenamento jurídico brasileiro, existem três tipos de fundação, quais sejam: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia. O art. […]

Categoria: Direito Administrativo, Processo Civil, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
01
set
SÚMULA VINCULANTE 58

SÚMULA VINCULANTE 58    Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Categoria: Direito Tributário, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

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