INFORMATIVOS DOS TRIBUNAIS

02
set
FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais. No ordenamento jurídico brasileiro, existem três tipos de fundação, quais sejam: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia. O art. […]

Categoria: Direito Administrativo, Processo Civil, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
01
set
SÚMULA VINCULANTE 58

SÚMULA VINCULANTE 58    Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Categoria: Direito Tributário, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
18
abr
SÚMULA VINCULANTE 57

Súmula vinculante 57: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. STF. Plenário. Aprovada em 15/04/2020.

Categoria: Direito Tributário, SÚMULAS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

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