INFORMATIVOS DOS TRIBUNAIS

17
out
Emenda à inicial para correção do polo passivo: Réu falecido antes do ajuizamento da ação

É admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição de executado pelo seu espólio, em execução ajuizada em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação. Cinge-se a controvérsia a definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de […]

Categoria: Processo Civil, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
16
out
Acumulação de cargos públicos remunerados: área da saúde e limitação da carga horária

A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais. Ressalta-se, inicialmente, que a Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde […]

Categoria: Direito Administrativo, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
15
out
Fundo Partidário e recursos destinados às candidaturas de mulheres

O Plenário, por maioria, modulou os efeitos temporais da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade em que se discutiu sobre a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinados ao financiamento das campanhas eleitorais voltadas a candidaturas de mulheres para: exclusivamente em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos §§ 5º-A e 7º do […]

Categoria: Direito Eleitoral, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

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