INFORMATIVOS DOS TRIBUNAIS

15
fev
Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente e impugnação da parte contrária

A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do CPC/2015, torna-se estável somente se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária. Inicialmente cumpre salientar que uma das grandes novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, disciplinada no referido art. 303. […]

Categoria: Processo Civil, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
14
fev
Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão: mera irregularidade formal.

O pedido de rescisão da sentença, em vez do acórdão que a substituiu, não conduz à impossibilidade jurídica do pedido, constituindo mera irregularidade formal. Cinge-se a controvérsia a analisar as consequências do vício formal da inicial da rescisória consistente em pedir a rescisão da sentença em vez do acórdão que a substituiu, na vigência do […]

Categoria: Processo Civil, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
11
fev
Encargos acessórios e Abusividade

A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Inicialmente, cabe anotar que a controvérsia acerca da descaracterização da mora em virtude da abusividade de encargos contratuais encontra-se consolidada nesta Corte Superior pelo rito dos recursos repetitivos, conforme teses firmadas nos temas 28 e 29/STJ. Porém, como não houve uma manifestação expressa desta […]

Categoria: Direito do Consumidor, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

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