INFORMATIVOS DOS TRIBUNAIS

19
out
Contrato de empreitada de construção civil e (In)existência de responsabilidade subsidiária

A contratação pelo dono da obra de empresa para construir, manter e conservar estrada (obras de construção civil), ainda que por prazo indeterminado, não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, consoante entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I. No caso, entendeu-se que a Klabin, ao contratar a Engecram para […]

Categoria: Direito do Trabalho, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
18
out
Débito alimentar incontroverso e a Teoria do adimplemento substancial

A teoria do adimplemento substancial não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar. Trata-se de habeas corpus em que se discute a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial em controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar. A par de encontrar um estreito espaço de aplicação […]

Categoria: Direito de Família, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
17
out
Emenda à inicial para correção do polo passivo: Réu falecido antes do ajuizamento da ação

É admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição de executado pelo seu espólio, em execução ajuizada em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação. Cinge-se a controvérsia a definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de […]

Categoria: Processo Civil, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

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