AÇÃO ACIDENTÁRIA Súmula 89 – A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Súmula 226 – O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Súmula 372 – Na ação de exibição de documentos, não cabe a […]
