Blog

É constitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de tribunais de contas estaduais, vedada a atribuição de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio tribunal. ADI 4070/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 19.12.2016. (ADI-4070)

Descabe ao denunciado à lide, nas relações consumeristas, invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação (art. 88 do CDC) para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante. REsp 913.687-SP, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 11/10/2016, DJe 4/11/2016. Informativo 592.

Preço promocial. De R$ 39,00 por R$ 24,90.  Desconto:  Você será redirecionado para o site do pagseguro. O desconto será gerado após selecionar (clicar) a opção “Pagar com Segurança”. Disponível para acesso. O simulado Q.I é feito a partir das análises dos últimos editais, sempre de acordo com o perfil de cada Banca. Nosso ambiente virtual permite ao usuário: [...]

Estão disponíveis para acesso os seguinte simulados: MPMG PGM-BH DELEGADO-GO JUIZ/TRF 2 Os simulados foram feitos de acordo com a Banca e/ou o Perfil de cada examinador.

As inscrições deverão ser efetivadas, exclusivamente, através do portal da Gestão de Concursos da Fundep ( www.gestaodeconcursos.com.br), no período de 18 de janeiro a 22 de fevereiro de 2017, até as 23h59 (horário de Brasília).

Informações Gerais Período das Inscrições * Somente via internet: das 09 (nove) horas do dia 11 de janeiro às 20 (vinte) horas do dia 17 de fevereiro de 2017 (horário de Brasília). Cargos/Vagas 40 vagas para Promotor de Justiça Substituto. Remuneração R$ 26.125,17 (Vinte e seis mil, cento e vinte e cinco reais e dezessete […]

“Há vertente doutrinária no viés de que: “se o sentido fixado pela lei interpretativa é diferente do atribuído à norma por uma corrente jurisprudencial uniforme, então a lei nova […] já não pode ser considerada realmente interpretativa, mas inovadora.” Isso sugere, a contrario sensu, que o sentido atribuído à norma interpretativa que estivesse em consonância […]

“A Primeira Turma, por maioria e em razão da intempestividade, não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu, na origem, recurso extraordinário sobre matéria penal. O agravo destinado a destrancar recurso extraordinário criminal era regulamentado pelo art. 28 da Lei 8.038/1990, revogado. O ministro verificou que, em razão da alteração da base normativa, […]

No informativo 591 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “⁠⁠⁠Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula n. 303 do STJ dispôs especificamente: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Na hipótese em análise, […]