SIMULADO: 50 QUESTÕES – VERDADEIRO OU FALSO. DURAÇÃO – 2 HORAS E 30 MINUTOS. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO: CLICAR EM INICIAR EFETUAR LOGIN; É NOVO NO Q.I? BASTA EFETUAR O SEU CADASTRO; APÓS EFETUAR O LOGIN – CASO QUEIRA MANTER O SIGILO DO SEU NOME NO RANKING, BASTA ALTERAR O NOME DE EXIBIÇÃO EM CONFIGURAÇÕES. […]
Súmula 601 Tema: Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. (A Corte Especial, na sessão ordinária de 7 de fevereiro de 2018, […]
