2017

Gostaríamos de agradecer a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, aos professores, alunos e seguidores por essa parceria de sucesso firmada.  À FESMPMG que desde o primeiro momento acreditou na importância do estudo de informativos como diferencial para aprovação no concurso público. A nossa grande parceria firmada no CURSO QUESTÃO DE […]

Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. As normas de imunidade tributária constantes da Constituição Federal (CF) objetivam proteger valores políticos, morais, culturais e sociais essenciais e não permitem que os entes tributem certas pessoas, bens, serviços ou situações ligadas a esses valores. O § 7º do art. […]

A adoção, pelo empregador, de recursos tecnológicos de rastreamento de veículo por satélite, para garantir a segurança ininterrupta da carga transportada, possibilita o controle indireto da jornada desempenhada pelo empregado motorista, razão pela qual não há falar em aplicação do art. 62, I, da CLT. O direito ao pagamento de horas extraordinárias não subsiste apenas […]

Professor Christiano Gonzaga Gomes Promotor de Justiça/MG. Mestre em Direito. Ex-Defensor Público/MG Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia em cursos preparatórios. 1. Considerações Iniciais O tema em epígrafe, qual seja, “Delação Premiada”, tornou-se alvo das mais variadas críticas no mundo jurídico, tanto no aspecto positivo quanto no negativo, muito em função da atuação enérgica […]

É possível o ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro. Cinge-se a controvérsia a definir se a autarquia previdenciária faz jus a ressarcimento de benefícios previdenciários cuja origem é diversa […]

Professor Christiano Gonzaga Gomes Promotor de Justiça/MG. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia em cursos preparatórios. Mestre em Direito. Ex-Defensor Público/MG     Apostilas de Direito Penal – Atualizadas – Clique aqui

No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. A principal questão está em definir a quem pertence o ônus da prova em relação aos requisitos da pequena propriedade rural, […]

  Compete ao PGR, na condição de órgão nacional do Ministério Público, dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais. Informativo 826 STF É possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no […]

O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal é norma de aplicação imediata, razão pela qual não prospera a tese de que a prescrição quinquenal nele prevista é inaplicável enquanto não regulamentada a estabilidade no emprego de que trata o art. 7º, I, da CF. Sob esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário […]

O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária. O art. 2º, c/c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos prevê a adoção, pelos Estados Partes, de […]