2016

“Há vertente doutrinária no viés de que: “se o sentido fixado pela lei interpretativa é diferente do atribuído à norma por uma corrente jurisprudencial uniforme, então a lei nova […] já não pode ser considerada realmente interpretativa, mas inovadora.” Isso sugere, a contrario sensu, que o sentido atribuído à norma interpretativa que estivesse em consonância […]

“A Primeira Turma, por maioria e em razão da intempestividade, não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu, na origem, recurso extraordinário sobre matéria penal. O agravo destinado a destrancar recurso extraordinário criminal era regulamentado pelo art. 28 da Lei 8.038/1990, revogado. O ministro verificou que, em razão da alteração da base normativa, […]

No informativo 591 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “⁠⁠⁠Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula n. 303 do STJ dispôs especificamente: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Na hipótese em análise, […]