sumulas stj

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Súmula 396 – A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Súmula 154 – Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Súmula 183 – Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27.676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula […]

AÇÃO ACIDENTÁRIA Súmula 89 – A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Súmula 226 – O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.  AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Súmula 372 – Na ação de exibição de documentos, não cabe a […]