CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Súmula 396 – A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Súmula 154 – Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da […]
