março
Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. Ao reafirmar esse entendimento, o Plenário, por maioria, negou provimento a dois agravos regimentais apreciados em conjunto. Na espécie, um dos recursos pugnava pela tempestividade de […]
Venha para o BLOCO DOS APROVADOS! Atração: SITE LIBERADO para acesso às questões de informativos até quarta-feira. Acesse: www.questaodeinformativo.com e faça seu login. TREINE ONLINE, acerte na prova! Se não for membro QI, basta se cadastrar – clique aqui. Fez o cadastro, mas não sabe como o site funciona? Basta ver o tutotial de acesso.
Concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários. O Supremo Tribunal Federal, em reconhecimento de repercussão geral (RE 591.874), decidiu que “a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e […]