agosto

O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. O Plenário considerou que as expressões “interesse local”, do art. 30, I, da Constituição Federal (CF), e “peculiar interesse”, das Constituições anteriores, se equivalem e não significam interesse exclusivo do Município, mas preponderante. Assim, a matéria […]

O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital. A discussão se situa em torno da interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, a estabelecer o consentimento conjugal como requisito de validade do aval, quando o avalista for casado em outros regimes que não o da separação absoluta. […]