2017

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Súmula 396 – A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Súmula 154 – Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da […]

MULTAS DE TRÂNSITO Súmula 127 – É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Súmula 312 – No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 434 – […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Súmula 183 – Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27.676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula […]

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE Súmula 100 – É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX). ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA Súmula 50 – O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, […]

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Súmula 77 – A Caixa Economica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Súmula 178 – O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Súmula 242 – Cabe […]

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Súmula 175 – Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. BENS PÚBLICOS Súmula 103 – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. CONCURSO PÚBLICO Súmula 266 – O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve […]

ARRENDAMENTO MERCANTIL Súmula 263 – A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 10/09/2003, ao julgar o REsp 443.143/GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 263 do STJ. Súmula 293 – A cobrança antecipada do valor […]

COMPETÊNCIA Súmula 91 – Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ. Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia […]

APLICAÇÃO DA LEI PENAL Súmula 501 – É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Súmula 513 – A ‘abolitio criminis’ temporária […]

AÇÃO ACIDENTÁRIA Súmula 89 – A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Súmula 226 – O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.  AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Súmula 372 – Na ação de exibição de documentos, não cabe a […]